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PROJETO DE LEI N° 9/2021
Data:
08/04/2021
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.
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N° 9/2021
Data:
19/07/2021
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particulares ao servidor que menciona e dá outras providências
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N° 9/1993
Data:
05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
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RESOLUÇÃO N° 9/1993
Data:
25/08/1993
ATUALIZA SUBSIDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
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N° 8/2023
Data:
16/02/2023
Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 8/2023
Data:
19/07/2023
Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras providências.
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N° 8/2022
Data:
19/04/2022
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 8/2022
Data:
26/04/2022
Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 8/2021
Data:
19/03/2021
Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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N° 8/2021
Data:
01/06/2021
Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências
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