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PROJETO DE LEI N° 1/2023
Data:
10/01/2023
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências."
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N° 1/2023
Data:
13/01/2023
“Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
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N° 1/2023
Data:
02/01/2023
“Designa membros da Comissão de Licitação do Poder Legislativo de Ubaporanga”.
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N° 1/2022
Data:
03/01/2022
Designa o Controlador Interno do Poder Legislativo de Ubaporanga
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PROJETO DE LEI N° 1/2022
Data:
19/01/2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 424/2009, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 1/2022
Data:
23/06/2022
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do Processo nº 1.104.192, relativo às Contas do Município no Exercício de 2020
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N° 1/2022
Data:
23/06/2022
Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado nos autos do Processo nº 1.104.192, relativo às Contas do Município no Exercício de 2020.
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PROJETO DE LEI N° 1/2021
Data:
14/01/2021
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Bem de Ubaporanga - ASBEM
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N° 1/2021
Data:
13/05/2021
Dispõe sobre a criação do CAC - Centro de Atenção ao Cidadão de Ubaporanga, e dá outras providências
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