Leis Ordinárias
N° 733/2023
Data:
04/08/2023
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá Outras Providências
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N° 732/2023
Data:
27/06/2023
Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá Outras Providências
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N° 731/2023
Data:
16/06/2023
Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da Outras Providências
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N° 730/2023
Data:
24/05/2023
Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que Dispõe Sobre Premiações em Pecúnia no Âmbito Esportivo no Município de Ubaporanga – MG e da Outras Providências
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N° 729/2023
Data:
23/03/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências
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N° 728/2023
Data:
23/03/2023
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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N° 727/2023
Data:
23/03/2023
Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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N° 726/2023
Data:
23/03/2023
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”
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N° 724/2022
Data:
04/11/2022
Dispõe Sobre Alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de Novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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