Leis Ordinárias
N° 50/1994
Data:
24/02/1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUNICIPALIZAR A E. E. ANTÔNIO VICENTE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 49/1994
Data:
25/01/1994
CONCEDE INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS QUE EXISTEM OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA
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N° 45/1994
Data:
25/01/1994
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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