lens_blur Leis Ordinárias

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Até:

Assunto:

N° 33/1993

Data: 06/08/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA IRMÃO ZARTUR

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N° 32/1993

Data: 20/07/1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE APLICAR RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO C.V.R.D / SUCEM A 8-042/93.

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N° 31/1993

Data: 20/07/1993

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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N° 30/1993

Data: 07/06/1993

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO.

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N° 29/1993

Data: 14/05/1993

CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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N° 28/1993

Data: 14/05/1993

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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N° 27/1993

Data: 14/05/1993

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO

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N° 26/1993

Data: 14/05/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO

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N° 25/1993

Data: 14/05/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO COM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, SANTA CASA E INSTITUTO

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N° 24/1993

Data: 14/05/1993

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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