LEI Nº 0703/2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências”.
O Povo do Município de Ubaporanga-MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 84.194,22 (Oitenta e quatro mil centos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para utilização dos recursos do VAAT – FUNDEB.
§1º - Fica criada as seguintes dotações orçamentárias:
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
0005 |
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO |
|
|
2.026 |
MANUT. FOLHA DE PAGTO MAGISTERIO ENS. FUNDAMENTAL |
|
|
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
33.677,68 |
166 |
TOTAL |
33.677,68 |
166 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
0007 |
EDUCAÇÃO INFANTIL E PRE-ESCOLAR |
|
|
2.153 |
MANUT. FOLHA PAGTO. MAGISTERIO ENSINO INFANTIL |
|
|
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
33.677,68 |
166 |
TOTAL |
33.677,68 |
166 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
0005 |
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO |
|
|
1.048 |
PROJETOS EDUCACIONAIS ENS.FUNDAMENTAL FEB 40% |
|
|
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.314,60 |
167 |
TOTAL |
6.314,60 |
167 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
0005 |
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO |
|
|
1.065 |
PROJETOS EDUCACIONAIS ENSINO INFANTIL - FEB 40% |
|
|
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.314,60 |
167 |
TOTAL |
6.314,60 |
167 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
0005 |
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO |
|
|
2.076 |
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FEB 40% |
|
|
339030 |
Material de Consumo |
2.104,83 |
167 |
TOTAL |
2.104,83 |
167 |
COD |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
DR |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
03 |
FUNDEB |
|
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
‘’ |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
0005 |
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EDUCAÇÃO |
|
|
2.201 |
MANUTENCAO ENSINO INFANTIL FEB 40% |
|
|
339030 |
Material de Consumo |
2.104,83 |
167 |
TOTAL |
2.104,83 |
167 |
Art. 2º- Para cobrir o Crédito Especial de que trata o caput do art. 1º, § 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar-se do Excesso de arrecadação apurado na DR 166 no valor de R$ 67.355,36 e R$ 16.838,86 apurado na DR 167, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o caput 1º § 1º desta Lei, podendo para tanto utilizar-se de 100% do excesso apurado nas DR´s – Destinação de Recursos 166 e 167 que venha ocorrer até o final do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga-MG., 17 de dezembro 2021.
Gleydson Delfino Ferreira
Prefeito Municipal