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lens_blur LEI Nº 00727/2023

LEI Nº 0727/2023

“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.

O Povo do município de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado a revisão geral anula dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do Anexo Único desta Lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal/88.

Art. 2° - O Índice da revisão anual constante desta Lei é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos meses de janeiro/2022 a dezembro/2022 de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Ubaporanga - MG, 23 de março de 2023.

Gleydson Delfino Ferreira

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO