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lens_blur LEI Nº 00008/2022

PORTARIA Nº 008/2022

 

  

“Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências”

 

 

            O Vereador Fernando Valeriano da Silva, presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO que quinta-feira dia 21/04/2022 é feriado de Tiradentes (Feriado Nacional).

 

Expede a presente Portaria, nos seguintes termos:

 

Art. 1o Fica instituído como Ponto Facultativo, na Câmara Municipal de Ubaporanga, dia 22 (sexta-feira) de abril de 2022.

 

Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaporanga– MG, 19 de abril de 2022.

 

 

Fernando Valeriano da Silva

Presidente do Poder Legislativo

 

 

Jorge Silva de Lima

Primeiro Secretário