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lens_blur Ata 1ª Reunião Extraordinária de Agosto/2021

Data da Reunião/Sessão: 17/08/2021

Ata da Primeira Reunião Extraordinária do mês de agosto de dois mil e vinte e um, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Fernando Valeriano da Silva; Primeiro - Secretário: Jorge Silva de Lima. Vice-Presidente: Silvanin de Souza Silva. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, às dezenove horas e quinze minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a primeira reunião extraordinária do mês de agosto. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a presença de todos os vereadores, razão pela qual, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Realizou-se a leitura de uma referência bíblica, sendo de Lucas, capítulo nove, versículos vinte três e vinte quatro, pelo vereador Alcebíades de Paiva. Em seguida, a ata da reunião ordinária do mês de agosto de dois mil e vinte e um, realizada no dia doze, foi submetida à votação, sendo aprovada sem qualquer ressalva. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual o Senhor Secretário fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, sendo: Convite para VII Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se no dia 18 de agosto; Votação em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Resolução nº 02/2021, cuja ementa é: “Regulamenta o funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Ubaporanga, disciplina a sua competência, atividades, e dá outras providências”, de autoria do vereador Presidente Fernando Valeriano da Silva; Parecer nº 20/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 05/2021, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 19/2021, cuja ementa é: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Cesarino Alves Pereira, Escola Estadual Dom Cavati, Escola Estadual Francisca Rodrigues Valente e Escola Estadual José Antunes Pereira e dá outras providências"; Parecer nº 21/2021, e Emenda Aditiva nº 01/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 20/2021, cuja ementa é: “Altera a 424/2009, dá outras providências"; Parecer nº 22/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 06/2021, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 22/2021, cuja ementa é: “Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências"; Parecer nº 23/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 23/2021, cuja ementa é: “Autoriza o Município de Ubaporanga/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências"; Parecer nº 24/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 07/2021, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 24/2021, cuja ementa é: “Cria o CME – Conselho Municipal de Educação e dá outras providências"; Parecer nº 25/2021, e Emenda Aditiva nº 01/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 25/2021, cuja ementa é: “Altera a 431/2009, dá outras providências"; Parecer nº 26/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 26/2021, cuja ementa é: “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências"; Parecer nº 27/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 08/2021, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 27/2021, cuja ementa é: “Autoriza Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) de acordo com a Portaria 1.666/2020 do Ministério da Saúde e a Lei Complementar 172 de 15 de abril de 2020 e dá outras disposições", projetos de leis estes de autoria do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira. Logo após, foi aberto o momento destinado às breves comunicações; no qual fez o uso da Tribuna o vereador Alcebíades de Paiva, comenta sobre a importância do projeto que tramita nessa Casa, projeto “Mãos Dadas”, e que a população respeitasse o voto, de aprovação ou reprovação do projeto, e que o voto dele poderia não alegrar todo mundo; expressa sobre a calamidade do prédio da escola municipal, e que no passado ajudou e zelou pela sua manutenção para o benefício do melhor da educação aos alunos; comenta que no projeto “Mãos Dadas”, os professores que optarem por continuar lotados nas escolas que farão parte do programa, não perderão direitos e vantagens do cargo efetivo do Estado, ficarão garantidos todos os benefícios, incluindo o IPSEMG e a aposentadoria, além das promoções e progressões da carreira, dentre outros; ressalta que a aprovação do projeto desta vez é facultativo, mais futuramente será obrigatório; encerra sua fala dizendo que se pode fazer no presente, é melhor não esperar para o futuro. Logo após, fez o uso da Tribuna, o vereador Silvanin de Souza Silva, demonstra sua total indignação com a educação municipal, e que os prédio da educação estadual são de altíssima qualidade, sabendo que em datas passadas o município não conseguiu dar continuidade na manutenção de algumas escolas municipais, prejudicando a frequência escolar dos alunos que necessitavam da escola do município; finalizou dizendo que o voto dele seria contra o projeto de municipalização das escolas, que a população respeitasse sua opinião, pois estaria fazendo somente o seu papel de vereador. Logo após, fez o uso da Tribuna, o vereador Jorge Silva de Lima, comenta sobre a divulgação do projeto ‘’Mãos Dadas”, que a secretária de educação do município, tivesse o mesmo empenho em divulgar os outros projetos, como foi feito com o mesmo; comenta sua indignação com a falta de informação que o poder executivo deixa de repassar a essa Casa, informações que são necessárias para poder prestar esclarecimentos a sociedade; expressa sua total indignação com o poder executivo, sendo que durante sete meses de governo, já teria entrado em cofres públicos mais de dezessete milhões de reais, e mesmo assim, o poder executivo estaria com um projeto para fazer um empréstimo no valor de um milhão de reais; finalizou explicando que o chefe do executivo da gestão passada teria deixado a prefeitura em situação confortável em se tratando de emendas e dinheiro de recurso próprio, nos cofres do município. Logo após, como Líder de Bancada, fez o uso da Tribuna, o vereador Jorge Silva de Lima, lamenta sobre a falta de respostas dos pedidos de informações que essa Casa não recebe do poder executivo; comenta que a responsabilidade da aprovação do projeto teria ficado a cargo dos deputados, como não obteve êxito, o projeto retornou a essa Casa para que seja aprovado pelos vereadores, projeto esse que teve a divulgação em rede sociais sobre que seria liberado mais de seis milhões para a municipalização das escolas, antes mesmo se quer de ter comunicado com os senhores vereadores sobre aprovação ou não do projeto, entre outros; relembra a sociedade que em datas passadas já teria acontecido essa municipalização, e que hoje alguns dos prédios que foram municipalizados se encontram desativados, e outros funcionando como associações e abrigos; alertou que várias cidades já teria reprovado esse projeto por entender que não seria benefício para o munícipio; finaliza afirmando que foi eleito pelo povo, e que está pronto para ajudar o município no que for necessário. Em seguida, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de votação. Votação em Segundo Turno e Redação Final do Projeto de Resolução nº 02/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 19/2021, sendo reprovado pela maioria dos vereadores; votaram contra o projeto de lei os seguintes vereadores, Delvair Caetano Ferreira, Edinaldo Brandão Galvino, Eva Gomes da Silva, Jorge Silva de Lima e Silvanin de Souza Silva; votaram a favor ao projeto de lei os seguintes vereadores: Alcebíades de Paiva, Gilson José de Souza e Hernandes Gomes da Silva; votação da Emenda Aditiva nº 01/2021, referente ao Projeto de Lei nº 20/2021, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores; tendo sido aprovada a Emenda Aditiva nº 01/2021, seguiu à votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 20/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 22/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação do Parecer nº 23/2021, de autoria dos membros da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, o qual rejeita o Projeto de Lei nº 23/2021, no qual fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima, relata que o chefe do executivo enviou a essa Casa, projeto que autoriza o Município de Ubaporanga a fazer um empréstimo de um milhão de reais, com dezoito meses de carência, dividido em noventa meses, sendo que já entrou nos cofres da prefeitura um valor estimado de dezessete milhões de reais, finaliza dizendo que não é a favor deste empréstimo. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Alcebíades de Paiva, relata que é contra esse pedido de empréstimo de um milhão de reais, por falta de informação sobre onde será destinado toda essa verba. Logo após o Parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Com a aprovação do Parecer nº 23/2021, o presidente declarou reprovado o Projeto de Lei nº 23/2021; votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 24/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação da Emenda Aditiva nº 01/2021, referente ao Projeto de Lei nº 25/2021, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores; tendo sido aprovada a Emenda Aditiva nº 01/2021, seguiu à votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 25/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 26/2021, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 27/2021, no qual fez uso da palavra o vereador Alcebíades de Paiva, comenta que é a favor do incentivo da COVID-19 ser pago aos funcionários da saúde, valor esse que ainda é muito pouco pelo serviço prestado à população. Logo após, fez o uso da Tribuna o vereador Jorge Silva de Lima, relata que seria benéfico aos funcionários, que o chefe do executivo pagasse o incentivo ao COVID-19, não somente no mês de agosto, mas sim os meses retroativo desse respectivo ano, uma vez que tem entrado verba específica nos cofres do município desse incentivo ao COVID-19 para os funcionários que estão enfrentando na linha de frente no combate ao COVID-19, mas que não foi repassado nos meses anteriores. Logo após o Projeto de Lei foi aprovado com abstenção da vereadora Eva Gomes da Silva Azevedo, pois a mesma é servidora da Secretaria Municipal de Saúde. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Convocando os Ilustres vereadores para a Segunda Reunião Extraordinária do mês de agosto, a realizar-se logo após o término da Primeira. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 17 de agosto de 2021.