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PROJETO DE LEI N° 8/2023
Data:
19/07/2023
Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 7/2023
Data:
12/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 6/2023
Data:
18/04/2023
Altera a Lei Municipal n. 423/2009, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Cultura do Município de Ubaporanga-MG e da outras providências”
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PROJETO DE LEI N° 5/2023
Data:
21/03/2023
Altera a Lei Municipal n. 711/2022, que dispõe sobre premiações em pecúnia no âmbito esportivo no município de Ubaporanga – MG e da outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 4/2023
Data:
30/01/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências
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PROJETO DE LEI N° 3/2023
Data:
13/01/2023
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
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PROJETO DE LEI N° 2/2023
Data:
10/01/2023
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”
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PROJETO DE LEI N° 1/2023
Data:
10/01/2023
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI N° 22/2022
Data:
14/10/2022
DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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PROJETO DE LEI N° 21/2022
Data:
10/10/2022
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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