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PROJETO DE LEI N° 4/2023
Data:
30/01/2023
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais e contém outras providências
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PROJETO DE LEI N° 3/2023
Data:
13/01/2023
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
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PROJETO DE LEI N° 2/2023
Data:
10/01/2023
“Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências.”
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PROJETO DE LEI N° 1/2023
Data:
10/01/2023
“Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI N° 22/2022
Data:
14/10/2022
DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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PROJETO DE LEI N° 21/2022
Data:
10/10/2022
Dispõe sobre alteração do Artigo 2º, da Lei nº 697 de 29 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual)
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PROJETO DE LEI N° 20/2022
Data:
28/09/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubaporanga para o exercício financeiro de 2.023
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PROJETO DE LEI N° 19/2022
Data:
28/09/2022
Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providencias
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PROJETO DE LEI N° 18/2022
Data:
06/09/2022
Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 17/2022
Data:
14/07/2022
Declara de Utilidade Pública a Associação Sebastião Fausto da Silva - ASFAS
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