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N° 24/2023

Data: 21/12/2023
Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor no Cargo de Provimento em Comissão que Menciona, e dá Outras Providências.
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N° 23/2023

Data: 18/12/2023
Dispõe Sobre Recesso de Fim de Ano na Câmara Municipal e dá Outras Providências.
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N° 22/2023

Data: 09/11/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências.
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N° 21/2023

Data: 31/10/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências
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N° 20/2023

Data: 17/10/2023
Dispõe sobre a instauração de Comissão Processante, e dá outras providências.
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N° 19/2023

Data: 10/10/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá Outras Providências
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N° 18/2023

Data: 05/09/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências.
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N° 17/2023

Data: 29/08/2023
Dispõe sobre nova composição da Comissão Processante n. 01/2023, no âmbito de processo político-administrativo, e dá outras providências.
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N° 16/2023

Data: 22/08/2023
Concede gratificação aos servidores do Legislativo Municipal de Ubaporanga.
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N° 15/2023

Data: 02/08/2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências
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