Ata da 0ª Reunião Ordinária de Novembro/2023
Data da Reunião/Sessão: 09/11/2023
Ata da Reunião Ordinária do mês de novembro de dois mil e vinte e três, da Câmara Municipal de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais. Presidente: Silvanin de Souza Silva; Primeiro - Secretário: Delvair Caetano Ferreira. Vice-Presidente: Eva Gomes da Silva Azevedo. Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três, às dezenove horas e quatro minutos, na sede da Câmara Municipal, situada na Praça Lindolfo Soares de Carvalho, número quatro, realizou-se a reunião ordinária do mês de novembro. Inicialmente, verificando em livro próprio, foi registrada a presença de todos os vereadores, razão pela qual, havendo número legal, o senhor presidente, invocando o nome de Deus, na forma regimental, declarou instalada a reunião. Realizou-se a leitura de uma referência bíblica, sendo de Salmos, capítulo trinta e um, versículo vinte e dois a vinte e quatro, pelo vereador Jorge Silva de Lima. Em seguida, as atas da terceira e quarta reunião extraordinária do mês de outubro de dois mil e vinte três, realizadas no dia vinte e quatro, foram submetidas à votação, sendo aprovadas sem quaisquer ressalvas. Seguiu-se, então, à instalação do PEQUENO EXPEDIENTE, no qual o Senhor Secretário fez a leitura das correspondências recebidas e das matérias constantes da pauta da presente reunião, sendo: Indicação nº 141/2023, de autoria dos vereadores Jorge Silva de Lima, Alcebíades de Paiva e Eva Gomes da Silva Azevedo; Indicações nº 142-143-144-145-146-147-148/2023, de autoria do vereador Gilson José de Souza; Requerimento de Informação nº 33/2023, de autoria do vereador Jorge Silva de Lima; Parecer nº 18/2023, Emenda Aditiva nº 01/2023 e Emenda Modificativa nº 01/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023, cuja ementa é: “Autoriza Concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e Contém Outras Providencias; votação do Projeto de Lei nº 13/2023; Parecer nº 19/2023, Emenda Aditiva nº 01/2023 e Emenda Modificativa nº 01/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Parecer nº 03/2023, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 14/2023, cuja ementa é: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubaporanga Para o Exercício Financeiro de 2024”; votação do Projeto de Lei nº 14/2023; Parecer nº 20/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e Parecer nº 04/2023, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 15/2023, cuja ementa é: “Declara de Expansão Urbana Área que Especifica e dá outras providências”; votação do Projeto de Lei nº 15/2023; Parecer nº 21/2023, Emenda Modificativa nº 01/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Parecer nº 05/2023, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, Obras Públicas, Viação e Agricultura, referente ao Projeto de Lei nº 20/2023, cuja ementa é: “Dispõe sobre a instituição de Áreas de Urbanização Específica e de Zonas de Urbanização Específica, implantação e regularização de chácaras de recreio, implantação de condomínios de lotes de terreno urbanos, parcelamento do solo urbanizado, e dá outras providências”; votação do Projeto de Lei nº 20/2023; projetos de leis estes de autoria do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira; Ofício nº 125/2023, de autoria do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira encaminhando o Projeto de Lei nº 21/2023, cuja ementa é: “Dispõe Sobre a Autorização do Município de Ubaporanga-MG, de Firmar Termo de Cooperação, Entre o Município, e a Cooperativa de Crédito Credcooper LTDA – para Cessão em Comodato Gratuito de Espaço à Cooperativa de Crédito – Sicob Credcooper, para a Instalação de Relógio Digital na Praça João Ribeiro, Bem Como o Fornecimento de Energia Elétrica para seu Funcionamento e da Outras Providências”; Ofício nº 01/2023, de autoria da presidente da Comissão Processante nº 02/2023, vereadora Eva Gomes da Silva Azevedo, o qual encaminha cópia do Parecer que concluiu pelo arquivamento da denúncia protocolada pelo cidadão Lucas Amaro da Silva em face do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira. A partir desde momento à Reunião Ordinária passou a ser Reunião Especial regida pelo Decreto-Lei 201/67. O vereador presidente informou a todos que, nesta fase, a reunião será regida única e exclusivamente com base nas disposições do Art. 5º, Incisos I à VII do Decreto-lei 201/67, por força da Súmula Vinculante n° 46 do Supremo Tribunal Federal, que determina ser de competência da lei federal o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos agentes políticos municipais. A pedido do vereador presidente Silvanin de Souza Silva, o vereador Segundo Secretário da Mesa Jorge Silva de Lima, fez a leitura do Parecer emitido pela Comissão Processante nº 02/2023, que apura denúncia de fato protocolada na sede do Poder Legislativo de Ubaporanga, pelo cidadão Lucas Amaro da Silva em face do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira. Logo após, iniciou-se a votação nominal para aprovar ou reprovar o Parecer emitido pela Comissão Processante nº 02/2023, onde cada vereador se dirigiu à Tribuna e manifestou seu voto. Favoráveis ao Arquivamento: Alcebíades de Paiva, Edinaldo Brandão Galvino, Eva Gomes da Silva Azevedo, Gilson José de Souza, e Hernandes Gomes da Silva. Contra o Arquivamento: Delvair Caetano Ferreira, Fernando Valeriano da Silva e Jorge Silva de Lima, não sendo necessário colher o voto de qualidade do presidente, uma vez já alcançado o quorum legal. Finalizada a votação, foram registrados cinco votos a favor do arquivamento, e três votos contra o arquivamento. Sendo assim, ficou determinado o arquivamento Comissão Parlamentar nº 02/2023, em desfavor do prefeito municipal Gleydson Delfino Ferreira. O vereador Presidente encerrou a Reunião Especial, e retomou a Reunião Ordinária. Logo após, foi aberto o momento destinado às breves comunicações; no qual fez uso da Tribuna o vereador Alcebíades de Paiva, cumprimentou seus pares de atividade, convidou os mesmos e toda a população de Ubaporanga, para um encontro com o Deputado Eduardo, irmão do Senador Cleitinho, o mesmo vai estar na fazenda do vice-prefeito Ailton Barbosa, às treze horas; pediu ao prefeito que olhasse para a Rua Juca Fortunato, que precisa de algumas reformas; lembrou que o trabalho realizado pelo prefeito é destaque desde a municipalização, são inúmeras obras inclusive na zona rural, é uma demonstração de respeito à população; disse que está contente, agradecido, por fazer parte de uma Casa de Leis onde todos trabalham em harmonia, cada parlamentar respeita o voto e opinião dos pares de atividade. Pela ordem das inscrições, fez uso da palavra o vereador Delvair Caetano Ferreira, disse que hoje o funcionário da CEMIG retirou o relógio e colocou um padrão na creche do Distrito de São Sebastião do Batatal; lamentou que o morro da Maria Pereira esteja cheio de buracos, e o pior que ainda, nem começou o período de chuvas; comentou que um munícipe tem criticado a Câmara de vereadores, por coisas que não são de sua competência, uma vez que o órgão citado não tem máquinas e nem a função de executar obras no município, e sim fiscalizar, cobrar do prefeito; diz que essa função estava sendo feita até o momento, mas infelizmente, diante das duas últimas denúncias apresentadas a essa Casa, que não seguiram adiante, esse trabalho foi interrompido; disse que o prefeito tem buscado parceria com os vereadores, dificultando o trabalho de fiscalização, sendo assim ele como vereador, e homem com brio na cara, não vende sua dignidade; comenta tem escutado nas ruas que tem vereador se vendendo, e dessa forma de trabalhar ficou impossível trazer melhorias para a população. Fez uso da palavra o presidente Silvanin de Souza Silva, disse que não teve necessidade de dar o voto para arquivamento da denúncia, mas que é favorável ao arquivamento, uma vez que a referida denúncia se trata de picuinha, de alguém que perdeu o serviço, sendo assim seu voto é a favor do povo, já que a denúncia não tem fundamento; cada vereador é livre pra votar de acordo com sua consciência, assim sendo, pediu que todos mantivessem o respeito com seus pares de atividade. Fez uso da palavra a vereadora Eva Gomes da Silva Azevedo, disse que todos os vereadores estão ali para trabalhar de acordo com sua consciência; independentemente de qualquer partido, o vereador é livre para dar o voto de acordo com o aquilo que ele acredita, ninguém é obrigado a votar porque seu par de atividade acha isso ou aquilo, o voto é livre e consciente. Logo após, fez uso da palavra o vereador Fernando Valeriano da Silva, disse que está se sentindo igual ao vereador Delvair Caetano Ferreira, envergonhado dessa Casa de Leis, uma vez que foi apresentada uma denúncia, os parlamentares votaram a favor da sua abertura, e logo após votaram para o arquivamento da mesma; não se dispuseram a investigar, a se aprofundar e ver até onde chegaria, isso enfraquece mais ainda essa Casa, uma vez que o prefeito não a respeita, não respondendo os pedidos de informações, sendo assim não faz sentido ter vereador no município; lamentou que essa denúncia tenha coisas tão erradas, como pegar ônibus da educação e levar certas pessoas para a praia, e ser pago com dinheiro da educação; disse que respeita seus pares de atividade votarem pelo arquivamento da denúncia, mas isso atrapalha os vereadores que de fato querem exercer a função de fiscal do povo; comenta já que é bem real o ditado popular que tem a seguinte expressão: “quem não deve não teme”; relata que tem cidadão fazendo mais esse papel do que os vereadores, uma vez que o Senhor Moises Araújo, foi até a propriedade do vice prefeito e fez um vídeo mostrando que os ônibus estão parados; disse que a denúncia tem fundamento e provas, lamentou mais uma vez a falha da Casa na fiscalização do Poder Executivo. Seguindo a ordem das inscrições, fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima, disse que vai continuar a cobrar do prefeito o plano de cargos e carreiras para os servidores, assim bem como realização de concurso público; parabenizou o Gameleira Futebol Clube pela Campanha no campeonato de futsal, onde ficaram em quarto lugar; pediu que o prefeito repassasse os recursos as instituições que ainda não foram beneficiadas com os valores que elas tem o direito a receber; parabenizou o vereador Delvair Caetano Ferreira, pelas suas palavras, disse que respeita a decisão e o trabalho de cada vereador, mas lamenta que o dinheiro possa comprar tudo, no entanto não é capaz de comprar a salvação da alma; lamentou a falta de conhecimento dos pares de atividade em relação a denúncia apresentada a essa Casa, acha que seus pares de atividade desconhecem a gravidade do assunto. A parte o presidente da Casa se manifestou, disse que conhece os fatos de cor e salteado, uma vez que o denunciante o procurou e lhe apresentou os fatos antes mesmo que fosse protocolada nessa Casa. Retomando a palavra o vereador Jorge Silva de Lima, disse que cada vereador está ciente dos seus atos; lembrou que o padre disse na missa de posse, “se tem erro na prefeitura é por causa da Câmara de vereador que não faz direito o seu trabalho”; disse que existem fortes indícios de ilicitude e que assim sendo essa denúncia deveria ter prosseguido e não ter sido arquivada, por esse motivo está decepcionado com essa Casa. Logo após, fez uso da palavra o presidente da Casa, disse que se lembra das palavras dita na missa de posse; comentou que toda denúncia apresentada a essa Casa por políticos e pré-candidato, com intuito de futricar quem está trabalhando, ele vai continuar a manter o voto contra. Como Líder de Bancada fez uso da palavra o vereador Alcebíades de Paiva, disse que muitos falaram sobre respeitar o voto de cada parlamentar, se perguntou o que isso quer dizer na realidade, qual a verdadeira concepção de respeitar o voto, já que falou mal de quem votou a favor do arquivamento; comenta que não se pode no calor do pronunciamento confundir o respeito com emoção política, uma vez que a política de certa forma está fritando o cérebro dos políticos e do eleitorado, ou seja, muito foi dito sobre respeito, mas de fato o verdadeiro respeito não foi praticado na Tribuna dessa Casa nessa noite. Logo após, fez uso da palavra como Líder de Bancada o vereador Hernandes Gomes da Silva, disse que para quebrar o gelo da reunião gostaria de tratar sobre o assunto de dois elefantes brancos que assombram o município, as duas caixas de água que foram deixadas sem uso, uma no Córrego da Lajinha, onde foram vendidos vários terrenos, outra no Córrego do Barracão; pediu que fosse feito uma investigação para ver onde foi parar o dinheiro gasto com essas caixas. Logo após, fez uso da palavra como Líder de Bancada o vereador Gilson José de Souza, disse que votou a favor do arquivamento da denúncia, pois o prefeito e sua equipe têm trabalhado muito pelo município, essa questão se trata apenas de politicagem, mas que está disposto quando vier alguma coisa séria vai votar para investigar. Logo após, o vereador presidente da Casa fez uso da palavra, disse que administração tem que providenciar água para Barracão e Lajinha, não é mais aceitável culpar administração passada, já são três anos de governo; disse ainda que andam dizendo na rua que ele pegou duzentos mil reais para apoiar o prefeito; disse que a polícia federal pode investigar sua vida, apreender os seus telefones, e nada vai ser achado, pois, tem dignidade, valor que traz consigo desde o berço. Como Líder de Bancada, fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima, leu uma nota de agradecimento a Câmara Municipal de Ubaporanga, publicada pelo Gameleira Futebol Clube; pediu perdão aos seus pares de atividade caso algum deles tenha se sentido ofendido com seu pronunciamento, não teve intenção de menosprezar ninguém, está apenas representando o povo; parabenizou o prefeito em fortalecer sua base dentro da Casa de Leis, algemando o legislativo; lembrou que em outra votação votou contra o Prefeito Gilmar. Aparte o vereador presidente da Silvanin de Souza Silva disse que nesse caso votou a favor do prefeito Gilmar, pois também achou que se tratava de perseguição política. Retomando a palavra o vereador Jorge Silva Lima disse que nem por essa votação, eles tiveram desavença um com outro, pediu que a Casa continuasse em harmonia. Em seguida, seguiu-se a instalação do GRANDE EXPEDIENTE, tendo iniciado o processo de votação, porquanto, foi proposto pelo vereador presidente Silvanin de Souza Silva, a votação em bloco das Indicações, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores; Indicação nº 141/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores; Indicações nº 142-143-144-145-146-147-148/2023, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores; Requerimento de Informação nº 33/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores; Votação da Emenda Aditiva nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Neste momento a vereadora vice-presidente Eva Gomes da Silva Azevedo, assumiu a presidência, tendo em vista que o vereador presidente Silvanin de Souza Silva precisou se retirar da Mesa Diretora. Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei nº 13/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; tendo sido aprovadas as emendas anteriormente, seguiu a votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 13/2023, no qual fez uso da palavra o vereador Jorge Silva de Lima. Logo após o Projeto de Lei nº 13/2023, foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Votação da Emenda Aditiva nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei nº 14/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei nº 14/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Tendo sido aprovadas as emendas anteriormente, seguiu a votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 14/2023, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 15/2023, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes; Votação da Emenda Modificativa nº 01/2023, referente ao Projeto de Lei nº 20/2023, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Tendo sido aprovada a emenda anteriormente, seguiu a votação em Primeiro Turno do Projeto de Lei nº 20/2023, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas o Projeto de Lei nº 21/2023, registrado na presente reunião, para a devida análise e emissão de parecer. Nada mais havendo a ser tratado, o senhor presidente, manifestando o seu total apoio às justas e perfeitas causas defendidas no curso da presente reunião, deu a mesma por encerrada. Para constar, mandou lavrar a presente ata, que será assinada por todos os vereadores, depois de discutida e aprovada. Ubaporanga – MG, 09 de novembro de 2023. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
