LEI Nº 00031/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários Municipais ficam reajustados em 40,46% (QUARENTA, QUARENTA E SEIS POR CENTO), a partir de 1º de julho de 1993, a título de adiantamento, conforme reajuste aprovado pelo Governo Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1993.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Ubaporanga, 20 de julho de 1993
GERALDO LOPES FERREIRA
Prefeito Municipal
