PROJETO DE LEI N.º 018/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL NO MUNICÍPIO DE UBAPORANGA-MG
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “Serra Nelci Martins de Araújo”, a serra que inicia no entorno da coordenada geográfica latitude 19º 38’ 59.07”S longitude 42º5’27.36”O até latitude 19º 38’52.26” S, longitude 42º5’11.32”O, conforme croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a mandar confeccionar as placas indicativas necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 16 de Outubro de 2023.
GLEYDSON DELFINO FERREIRA
PREFEITO
