RESOLUÇÃO Nº 0239/2020
“Concede título de cidadania honorária a Paulo Abi-Ackel, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaporanga, por seus representantes DECRETA, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido o título de “Cidadão Honorário” ao Paulo Abi-Ackel.
Art. 2º Fica o senhor presidente autorizado a mandar confeccionar o diploma honorífico de que trata o artigo 1º desta Resolução, e, marcar a data para a entrega do mesmo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaporanga – MG, 18 de maio de 2020.
Jorge Siqueira de Rezende Ferreira
Presidente do Poder Legislativo
Jorge Silva de Lima
Primeiro Secretário
CURRÍCULUM VITAE
Paulo Abi-Ackel
Paulo Abi-Ackel nasceu em Belo Horizonte no dia 21 de junho de 1963. É filho de Ibrahim Abi-Ackel, ex-ministro da Justiça e ex-deputado federal.
Na juventude, Paulo Abi-Ackel participou como observador privilegiado de acontecimentos políticos importantes da década de 80, quando, já morando em Brasília, teve a oportunidade de presenciar a atuação de seu pai, Ibrahim AbiAckel como ministro da Justiça do Governo do presidente João Figueiredo.
Naquela época, acompanhou de perto a votação da Lei da Anistia, o fim da censura, as Diretas Já e o difícil período de tentativa de desestabilização da abertura democrática. Foi quando começou a dar os primeiros passos na militância política estudantil.
Ao lado de jovens entusiasmados com a política, entre os quais outros filhos de políticos conhecidos, tais como Jutahy Magalhães Filho, Júlio César Redecker, Jessé Freire Filho, Antônio Aureliano Chaves de Mendonça e Murilo Prado Badaró, integrou um grupo que foi recebido pelo presidente Figueiredo em audiência para pedir a realização de Eleições Diretas para presidente da República, em 1985. Formavam a Juventude do PDS, o partido de sustentação ao Governo, na época. Porém, eles tinham posicionamento divergente da direção do partido, que era favorável às eleições indiretas. Sua filiação ao PDS aconteceu logo depois, em 1986.
Com a formatura em Direito pela faculdade Milton Campos, no ano de 1989, começou a trilhar uma carreira promissora, dirigindo por alguns anos o Escritório Abi-Ackel Advogados Associados e advogando em cerca de 20 mil processos.
Profissional consagrado, Paulo foi escolhido, em 2004, pelo presidente da República para Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TER/MG), um dos mais importantes do país. Deixou o TRE para atender ao chamado de sua vocação e ao apelo das maiores lideranças políticas de seu estado.
O interesse pela política começou na década de 90, quando acompanhou a participação de seu pai no Congresso Nacional.
Foi filiado nas seguintes agremiações partidárias: Partido Democrático Social(PDS) no período de 1986-2000; no Partido Trabalhista Brasileiro(PTB) no período de 2000-2005; e no Partido da Social Democracia Brasileira(PSDB) de 2006 até o período atual, tendo exercido a presidência estadual do partido no ano de 2009, a atualmente desde o mês de maio de 2019. Em 2006, foi eleito deputado federal por MG, se reelegendo em 2010, 2014 e 2018.
Considerado como um dos parlamentares cabeça do Congresso Nacional – Em 2007, a revista anual do DIAP, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, publicou a relação dos cem deputados e senadores mais atuantes e influentes, na Câmara e no Senado, na edição “Os cabeças do Congresso Nacional”. Paulo Abi-Ackel havia sido considerado um dos “Cabeças” e continua se destacando, pelo seu trabalho na Câmara Federal, entre os deputados mais atuantes, figurando, até então, por treze vezes consecutivas, como um dos parlamentares mais influentes no Congresso.
Em seu primeiro mandato exerceu as funções de 1º vice-líder da Minoria e vice-líder do PSDB. Foi, também, 2º vice-presidente da CPI que investigou escutas telefônicas clandestinas/ilegais e 2º vice-presidente da Comissão Especial que analisou o mérito da PEC 130/2007, que revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro privilegiado.
É autor, entre outras proposições, do PL 3.628/2008, que altera o Estatuto da Advocacia da OAB para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico; do PL 6.178/2009, que permite intimações por meio eletrônico dos atos processuais, tanto para o endereço eletrônico do advogado como para o e-mail da sociedade de advogados a qual pertença; do PL 1.333/2011, que estabelece que o valor da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) deverá ser pago em até 90 dias; do PL 798/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica em ruas de cidades que tenham setores de valor histórico; do PLP 60/2011, que revoga dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que exclui do Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que possua débito com o Instituto Nacional Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e do PLP 287/2013, que inclui os municípios mineiros de Buritis, Arinos, Unai e Cabeceira Grande no Fundo Constitucional do Centro OesteFCO, permitindo assim acesso a recursos e linhas de financiamento em condições vantajosas.
Participou da Comissão Mista, formada por três Senadores e três Deputados, que discutiu a Redistribuição dos Royalties do Petróleo para todos os Municípios Brasileiros que antecedeu a aprovação do PL 2565 de 2011, do Senador Wellington Dias, no Senado Federal. Foi designado pelo Presidente da Câmara Relator do substitutivo que moderniza o Código Brasileiro de Aeronáutica onde será discutida a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas, direitos e deveres dos aeroviários, direitos dos passageiros e deveres das companhias aéreas, além de outros aspectos como definição das autoridades aeroportuárias e destinação das áreas essenciais dos aeroportos. Relata também o PL 757 que regulamenta e coíbe excessos em mensagens comerciais utilizadas através do Sistema Nacional de Telecomunicações. Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática onde teve atuação destacada.
Parlamentar de boa formação acadêmica e operador temático nas áreas de Justiça, Segurança e Cidadania, foi membro titular do grupo de trabalho de revisão da legislação do Direito Penal e Processo Penal. Parlamentar articulado ocupou ainda o importante cargo de líder da Minoria na Câmara. Bom debatedor destaca-se como articulador.
O Deputado Paulo Abi-Ackel, sempre atento às demandas do município de Ubaporanga, levadas a ele pelo vereador Nelson Ramos de Souza, destinou recursos através do Ministério do Desenvolvimento Regional, para a pavimentação de diversas vias da cidade.
Sendo elas:
São José - Centro (toda extensão calçamento); José Rodrigues Ferreira - Bairro João Carlota (final da rua calçamento); José Antunes Moreira (conhecida como rua da COPASA - calçamento Bairro João Carlota) – a licitação foi aprovada pela Caixa Econômica Federal e agora o deputado está empenhado em liberar a 1ª parcela, junto ao Ministério, para o início das obras.
Além do mais, indicou emenda parlamentar para ações em custeio e manutenção da atenção básica a saúde – no momento o município aguarda a liberação do sistema, pelo Ministério da Saúde, para o cadastramento do recurso
