Leis Ordinárias
N° 10/1993
Data:
19/02/1993
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO DEUBAPORANGA.
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N° 9/1993
Data:
05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
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N° 8/1993
Data:
05/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À APLICAR SALDOS DE CAIXA NO MERCADO FINANCEIRO
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N° 7/1993
Data:
05/02/1993
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N° 6/1993
Data:
11/01/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS, CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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N° 5/1993
Data:
11/01/1993
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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N° 4/1993
Data:
11/01/1993
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA
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N° 3/1993
Data:
11/01/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DA SAÚDE DE MINAS GERAIS.
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