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PROJETO DE LEI N° 3/2024
Data:
23/01/2024
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 3/2023
Data:
13/01/2023
“Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências”.
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N° 3/2023
Data:
06/01/2023
“Nomeia Servidora para Assinar como Tesoureira da Câmara Municipal em Conjunto com o Presidente.”
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N° 3/2022
Data:
03/01/2022
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe Técnica no âmbito da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 3/2022
Data:
14/02/2022
Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga e dá outras providências
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PROJETO DE LEI N° 3/2021
Data:
08/02/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e contém outras providências
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N° 3/2021
Data:
05/01/2021
Designa o Controlador Interno do Poder Legislativo de Ubaporanga
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N° 3/2021
Data:
08/07/2021
Regulamenta o reembolso de combustíveis e alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubaporanga, e dá outras providências
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